(Art. 5º, IV)"é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato."
Declaração Universal dos Direitos humanos,Art 19: "Todo ser humano tem o livre direito de manifestar opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de guardar para si opinões, sem interferência e de receber e divulgar informações e idéias por qualquer meio não importando as fronteiras."
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